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Sabe-se que a necessidade de outorga conjugal para o contrato de fiança, exceto no regime de separação convencional de bens, é estabelecida como exigência geral...
É com grande satisfação que informamos o reconhecido do nosso escritório como um dos mais admirados na Edição de 2022, do Ranking Análise Advocacia Regional....
O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período....
É incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado...
O Projeto de Lei 5.375/22, de autoria dos deputados Alexandre Freitas (Pode) e Luiz Paulo (PSD), sobre o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão Causa...